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5 de Dezembro de 2021

Ação Previdenciária - Rural

Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Idade Rural com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada

Beatriz Carolina, Estudante de Direito
Publicado por Beatriz Carolina
há 10 dias
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AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE *********

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador (a) da Cédula de Identidade nº ****** e inscrito (a) no CPF sob o nº *******, residente e domiciliado (a) na Rua *****, Cidade/Estado, CEP nº ***** , por sua advogada que esta subscreve (conforme instrumento de mandado anexo), com endereço profissional e eletrônico no rodapé da petição, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

Em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), CNPJ nº ******, pessoa jurídica de direito público, na pessoa de seu representante legal, com escritório na Avenida ******, Cidade/Estado, o qual receberá as notificações de estilo, com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a seguir alinhavados:

I- Da Justiça Gratuita

A Requerente não possui condições financeiras para arcar com as despesas da justiça, especialmente das custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. Desse modo, a requerente faz jus à concessão da gratuidade da Justiça. Ressaltando que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.

O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que:

“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”

Por tais razões, e com fulcro no artigo , LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça a requerente.

II – Dos Fatos

A parte Autora, na qualidade de segurada especial, requereu em ** de Janeiro de 2021, a concessão do benefício de aposentadoria rural, o qual foi negado. Entretanto, a autora preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício.

(Discorrer sobre os fatos)

A área que foi cedida a autora e ao seu cônjuge, é equivalente a 1 (um) alqueire, onde desenvolvem juntamente com o restante da família, exercício do qual provém sua subsistência e a dos demais. Para tal, exercem a criação de galinhas, porcos e vacas, e se dedicam a atividades manufaturadas, como ao plantio e a colheita de milho e hortaliças, assim bem como, tiram leite e fazem produção de queijo.

A Autora labora neste regime desde o período que estende-se entre os anos de 2005 ao presente ano de 2021, contabilizando-se ao total, 16 anos. Para a comprovação do referido período, junta-se prova documental em anexo.

Desta forma, a limitação apresentada pelo INSS não se justifica, razão pelo qual busca o Poder Judiciário para ver seu direito concedido.

III­- Do Direito

A Autora e sua família, desde seus pais e avós, sempre fizeram parte do grupo dos trabalhadores da zona rural, exercendo atividade de economia familiar com o esforço em conjunto de todos os membros da família para o cultivo de produtos necessário à própria subsistência.

Assim, a prova material inclusa demonstra a verossimilhança dos fatos narrados, além de serem documentos revestidos de fé pública, com presunção da verdade intrínseca. É certo que são provas descontínuas e, que não comprovam ano a ano o trabalho rural, porém a necessidade é de se demonstrar que a Autora tem como meio de vida o trabalho rural, o que já traz a ideia de continuidade.

Para fazer jus à sua aposentadoria rural por idade, acerca do tempo labutando na zona rural, através do regime de economia familiar para que possa ser confirmado pelas testemunhas, caso julga-se necessário.

Importante ressaltar que quando a jurisprudência se manifesta acerca da impossibilidade de comprovação de um início de prova material, não significa dizer que deve imprescindivelmente, como exige a Ré, existir documentação que comprove ano após ano ininterrupto de labuto rural, visto que, quase por si só, em caso, o tempo rural está compreendido em mais de 15 anos.

O art. 201, § 7º, inciso II da CF orienta que é devida a aposentadoria aos trabalhadores rurais e aos que exercem atividade rural em regime de economia familiar e completem a idade de 60 anos se homem e de 55 anos se mulher, na forma estabelecida em lei, que in casu é a Lei 8.213/1991, que regulamentou a Previdência Social.

Ainda, o § 9º do mesmo artigo assim dispõe:

“Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.”

Não obstante o art. 195, § 8º ainda da Carta Magna, assegura ao cônjuge dos trabalhadores rurais os benefícios da seguridade social. Senão vejamos:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

Outrossim, a lei 8.213/91, em seu artigo 55 §§ 2º e , lhe concede o direito a se aposentar, se provada a atividade na categoria de assegurado, mesmo que tenha perdido a qualidade deste. Senão vejamos:

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além de correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o artigo 11 desta LEI, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

§ 2º O tempo de serviço de segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

§ 3º. A comprovação do tempo de serviço para efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (Grifei)

Assim como subscreve os artigos acima, a autora comprovou e baseou o pedido em provas materiais que serão corroboradas com depoimentos pessoais das testemunhas, em audiência a ser designada por este juízo.

Não obstante, a Lei 8.213/91 dispõe sobre os segurados obrigatórios da previdência, tenho o Autor se enquadrado perfeitamente no rol taxativo, senão vejamos:

Art. 11 – São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...]

VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:

a) Produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuído, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (grifei)

[...]

c) CONJUGE OU COMPANHEIRO, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparada, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.

Desse modo, devemos entender como regime de economia familiar a atividade em que trabalha os membros da família, sendo indispensável à própria subsistência e a mútua dependência de colaboração, sendo que o Autora, através de provas materiais deixou claro a sua qualidade de Segurada Especial desde o ano de 2004.

Nesse sentido, o artigo 39, inciso i, anda do mesmo dispositivo complementa:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 89, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; (grifei)

Assim, tendo a Autora se enquadrado perfeitamente no rol de segurados especiais do inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/91, lhe será garantido o direito de se aposentar, desde que, comprove o exercício de atividade rural ainda que de forma descontínua.

Logo, resta claro o tempo de serviço, conforme dita o artigo 55 §§ 2º e da Lei 8.213/91, trabalhado pelo Autor, o qual se baseia em provas e documentos revestidos de fé pública.

Todavia, como a Autora, é pessoa bastante simples e com pouco estudo, não se preocupou em documentar suas atividades, ano após anos, porém junto aos Autos documentos necessários para comprovar o seu exercício na atividade rural.

É sabido que, no meio rural, em especial no regime de economia familiar, é difícil obter nota de quem apenas faz o trabalho braçal.

Assim, na avaliação da atividade rural em regime de economia familiar o intérprete deve atentar para a importância de todos os elementos probatórios, considerando ainda o fim social da referida legislação.

Isto porque é do senso comum que a comprovação de períodos parciais da atividade rural leva à dedução de que nos anos não documentalmente comprovados continuou o segurado a exercer a agricultura em regime de economia familiar, como acontece no caso em análise.

Nesse sentido, o entendimento doutrinário e jurisprudencial entende da forma seguinte: A qualificação de agricultor em atos de registro civil constitui início de prova material do exercício de atividade rural.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM RECIPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO URBANO E RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. DESCONTINUIDADE DA PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. QUALIFICAÇÃO DE AGRICULTOR EM ATOS DO REGISTRO CIVIL.1. A descontinuidade da prova documental não impede o reconhecimento de todo o período de tempo de serviço rural postulado, uma vez que a declaração do tempo de serviço rural envolve, mais do que o reconhecimento do exercício da atividade agrícola, o reconhecimento da condição de lavrador, na qual está intrínseca a ideia de continuidade, e não a de eventualidade.2. Não há necessidade de comprovação do trabalho rural mês a mês, ou ano a ano, bastando que o conjunto probatório permita ao Julgador formar convicção acerca da efetiva prestação laboral rurícola.3. A jurisprudência tem entendido que a qualificação de agricultor em atos do registro civil constitui início razoável de prova material para fins de comprovação da atividade rural.4. Se o autor apresentou início razoável de prova material corroborada por prova testemunhal idônea, do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período pleiteado, faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, um vez que, somados os períodos de trabalho urbano e rural, implementou o tempo mínimo exigido na lei previdenciária para a concessão do benefício. 5 . Apelação do INSS e recurso adesivo do autor parcialmente providos. (grifo nosso)

(TRF-4 – AC:58708 RS 96.04.58708-0, Relator: LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, Data de Julgamento: 04/04/2000, SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 24/05/2000 PÁGINA: 745)

Não há necessidade de comprovação do trabalho mês a mês, ou ano a ano, bastando que o conjunto probatório permite ao Magistrado formar convicção acerca da efetiva prestação laboral rurícola.

Desse modo, comprovadas as provas materiais, pelos depoimentos a serem colhidos em juízo, não há motivo para negar o período requerido pela Autora em sua totalidade.

IV – Do Início de Prova Material

Considerando a dificuldade de se obter documentos para provar a atividade rural, situação inerente à condição simplória da vida no campo, a jurisprudência dominante tem mitigado a exigência probatória e aceitado diversos documentos como início de prova material, desde que contemporâneos aos fatos alegados:

Neste sentido:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.

2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil “a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso”. Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, “não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento” (Súmula 149/STJ).

3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes.

4. A Lei de Benefícios, ao exigir um “início de prova material”, teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente.

5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. […] (STJ, REsp 1348633/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014, sem grifo no original).

Tais fatos e documentos comprovam a atividade rurícola em regime especial da segurada. Assim, segue em anexo os seguintes documentos:

1 – Documentos oficiais da terra expedida;

2 – Certidão de Casamento com qualificação rural expedida;

3 - Termo de Representação

4 – Comprovante de endereço rural

5 – Comunicado de decisão do indeferimento da aposentadoria rural por idade requerido perante a Autarquia Federal – INSS

Ressalta-se mais uma vez, que, a Autora, é pessoa bastante simples e com pouco estudo, não se preocupou em documentar as atividades, porém, juntou aos Autos documentos necessários para comprovar o seu exercício na atividade rural. São provas mínimas, mas que propicia ao Juiz segurança no sentido de que a Autora em alguma época da sua vida já foi campesina, a fim de dar alguma garantia material ao Magistrado.

V – Da Tutela Provisória de Urgência

Como cediço em direito, assegura o art. 300 do Código de Processo Civil (lei nº 13.105/15) que a “tutela de urgência” será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.

Além disso, o § 2º do mesmo dispositivo impõe que a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia”. Assim, certamente a requerente da presente demanda faz jus a concessão da tutela provisória de urgência inaudita altera parte, em razão do preenchimento dos pressupostos exigidos pela lei processual, conforme passaremos a demonstrar.

É sabido que os requisitos da tutela de urgência consistentes na prova inequívoca e verossimilhança, que se traduzem, conforme a doutrina e jurisprudência, no conceito de probabilidade, estão sobejamente atendidos. Não é difícil imaginar os danos irreparáveis suportado pela Requerente que se vê no momento com dificuldades financeiras em razão de não ter força para o trabalho braçal em razão de sua idade, conforme se comprova com os documentos anexos, razão pela qual necessitam urgentemente da medida liminar inaudita altera parte.

Pelo acima exposto, verifica-se, inequivocamente, a verossimilhança das presentes alegações. Comprovado, pois, no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a ser suportado pela autora e sua família, pois, se mantido o presente status que antes, ou seja, caso não seja deferido o pedido liminar de tutela de urgência, a autora continuará com dificuldades financeiras, restam demonstrados:

  • A ‘probabilidade de direito’, por meio das fundamentações e documentos anexos, que são totalmente capazes de convencer esse Juízo quanto à procedência do pedido autoral em que se confirmado os danos causados pelo requerido;
  • A ‘verossimilhança da alegação’, uma vez que as provas acostadas e os fatos narrados têm o poder de não deixar qualquer dúvida para esse juízo quanto à verossimilhança das alegações aqui formuladas, não havendo condições de reconstruir os fatos apresentados de outra forma que não seja a apresentada nesta peça vestibular;
  • A ‘reversibilidade da decisão’, a concessão da tutela de urgência poderá ser reversível a qualquer momento, até porque é muito simples fazer ou desfazer o benefício previdenciário, sendo sua concessão plenamente cabível – e necessária – quanto ao caso em análise;
  • O ‘receio de dano irreparável ou de difícil reparação’, face a situação danosa e extremamente grave que acomete a requerente e sua família, que estão passando por dificuldades financeiras.
  • Desta feita, considerando tais elementos e a verossimilhança das alegações articuladas nesta peça processual, requer que seja concedida a tutela antecipatória de mérito com urgência para determinar que a requerida seja compelida a deferir o benefício previdenciário.

VI – Dos Pedidos

Ante o exposto, requer de Vossa Excelência:

a) A citação do Instituto Nacional do Seguro Nacional – INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;

b) Que seja deferido os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;

c) Que seja deferida a tutela de urgência, em caráter liminar, no sentido de obrigar a Ré a conceder o benefício previdenciário da aposentadoria por idade rural no prazo máximo de 30 dias;

d) Que seja ao final confirmada a tutela de urgência e julgada procedente o pedido da Autora para condenar a Ré para que se proceda a concessão do benefício previdenciário da aposentadoria por idade rural e pague os retroativos devidos desde a data do requerimento administrativo no prazo de 60 dias, expedindo-se o RPV;

e) A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 20% ao final da demanda nos termos no Código de Processo Civil;

f) Informa que não tem interesse em audiência de conciliação por se tratar de matéria de direito não passível de mitigação da lesão por ter sido necessário acionar o judiciário, causando juros de mora e correção monetária para a perda patrimonial da negativa concessão de aposentadoria;

g) Requer, finalmente, deferida a utilização de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente perícia técnica e oitiva de testemunhas, juntada dos documentos que acompanham a Inicial, depoimento pessoa e depoimento da representante legal do Requerido, sob pena de confissão e juntada de documentos novos a qualquer momento.

Atribui-se à causa o valor de R$

Neste termos, pede e espera deferimento.

Documento datado e assinado em sistema próprio.


Advogado/ OAB nº

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